Aviso n.º 8287/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca do Sabugal
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Mariana Roque Ferreira Leite Caetano, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca do Sabugal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 13/05.6IDGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Feiteiro da Costa Morgado, filho de Artur da Costa Morgado e de Maria Bárbara, natural de Sabugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Março de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n. 1459558, com domicílio na Rua Pinharanda Gomes, 44, Sabugal, 6320-390 Sabugal, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 31 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335., n. 3 e 336. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 8287/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8287/2006 - AP
A Dr.ª Mariana Roque Ferreira Leite Caetano, j...Resumo do conteúdo do documento.
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