Aviso n.º 8267/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Manuela Marques de Sousa Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 240/99.3TAPRT (ex. processo n. 390/99 da 1.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Porto), apensado ao processo acima referido e pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Matos Timóteo, filho de Valdemar Lapa Timóteo e de Rosa Maria Martins de Matos, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Julho de 1964, solteiro, vendedor, titular do bilhete de identi-dade n. 7071750, com domicílio na Rua Pinheiro de Campanhá, 390, Casa 6, 4300-414 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313. do Código Penal, praticado em 27 de Novembro de 1998, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por se apresentar em juízo.
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Aviso n.º 8267/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8267/2006 - AP
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