Aviso n.º 8252/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1287/00.4TDPRT (antigo processo n. 283/00), pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos António Linhares Monteiro, natural de Brasil, nascido em 28 de Junho de 1965, solteiro, com domicílio na Rua Sáo Dinis, 675, 2., esquerdo, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo do Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 8 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 8252/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8252/2006 - AP
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