Aviso n.º 8237/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5383/99.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Jorge Dias Pinto, filho de Abel Agostinho dos Santos Pinto e de Maria Rosa Dias, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n. 9847313, com domicílio na Rua Guerra Junqueiro, 433, Fânzeres, 4510-574 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Maio de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal.
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Aviso n. 8237/2006 - AP
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