Aviso n.º 8211/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche
Articulado como::Resumo
O Dr. Filipe A. C. Osório Rodrigues, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 56/93.0TAPNI, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel José dos Santos, filho de Abel dos Santos e de Clementina da Conceiçáo, nascido em 20 de Setembro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n. 4616838 domicilio Rua da Fonte, 20, Serra do Calvo, 2530 Lourinhá, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de De-
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