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Aviso n.º 8171/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8171/2006 - AP

O Dr. Helena Candeias, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca da Nazaré, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 416/03.0GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Francisco Câmara, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Julho de 1972, titular da identificaçáo fiscal n. 234825847, do passaporte n. CL. 830617 e da segurança social n. 11338831522, com domicílio na Rua Miguel Torga, 10, 2., direito, Costa da Caparica, 2825-442 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de gosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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