Aviso n.º 8167/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 16/01.0GDMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Oliveira Marques, filho de Casimira Marques Ferreira e de Elvira da Conceiçáo de Oliveira, natural de Pombal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1973, titular do bilhete de identidade n. 11462715, com domicílio na Azinhaga dos Carvalhos, Quinta dos Olivais, Porta 2, Palmela, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, três crimes de falsificaçáo, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), e n. 3, do Código Penal, um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 8167/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8167/2006 - AP
A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2. Juízo do Tr...Resumo do conteúdo do documento.
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