Aviso n.º 8161/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Mogadouro
Articulado como::Resumo
O Dr. Filipe M. Borges Delgado, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que, no processo abreviado, n. 67/04.2GAMGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel de Jesus Folhento, filho de António Folhento e de Felisbela Augusta Manso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Dezembro de 1941, casado, titular do bilhete de identidade n. 2732689, com domicílio na Avenida dos Barreiros, Bemposta, 5200 Mogadouro, por se encontrar acusado da prática do crime de incêndio negligente em florestas, previsto e punido pelo artigo 2. do Decreto-Lei n. 19/86, praticado em 14 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 8161/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8161/2006 - AP
O Dr. Filipe M. Borges Delgado, juiz de direito da ...Resumo do conteúdo do documento.
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