Aviso n.º 8146/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República, 28 Dezembro 2006 (núm. 248)
Serie II - 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos
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Resumo
doso, natural de Custóias, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Março de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 6654766, com domicílio na Rua Estaçáo do Araújo, 180, 4465-746 Leça do Balio, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Aviso n.º 8146/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8146/2006 - AP
O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 45/0...Resumo do conteúdo do documento.
