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Aviso n.º 8120/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8120/2006 - AP

O Dr. Adelino Costa, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 185/03.4GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Guilherme da Conceiçáo Barbosa, filho de António Carlos Barbosa e de Maria José Ramos da Conceiçáo, natural de Montemor-o-Velho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11572322, com domicílio na Rua Quinta do Girassol, Sitio do Semino, Quarteira, 8125, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Março de 2003, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo e 204., n. 2, alínea e), 204., ambos do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2003, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 1, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2003, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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