Aviso n.º 8115/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Resumo

---

O Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, juiz auxiliar do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1218/99.2GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Neil Clenaghan, natural de Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 4 de Julho de 1937, casado, titular do passaporte n. 700843198, com domicílio na Casa Amarela, 176, Vale de Éguas, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de corrupçáo de substâncias alimentares ou medicinais, previsto e punido pelo artigo 282. do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 1999, um crime de crime náo especificado, crime contra a economia, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, alínea c), do Decreto-Lei n. 28/84, de 28 de Janeiro, praticado em 3 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

---

Aviso n.º 8115/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 8115/2006 - AP

O Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, juiz auxiliar do 1. Juíz...

Resumo do conteúdo do documento.

---