Aviso n.º 8113/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
Articulado como::Resumo
04.0TBLLE, que por sua vez provém de uma certidáo extraída do processo 429/02.OGBLLE, pendente neste Tribunal e no qual o arguido foi declarado contumaz, contra o arguido José Manuel de Almeida, filho de José Guedes de Almeida e de Arlinda da Conceiçáo, natural de Santa Marta de Penaguiáo, Sanhoane, Santa Marta de Penaguiáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 115081151, com domicílio no Estabelecimento Prisional Regional, Estrada Nacional 125, 8000-126 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191. do Código Penal, praticado em Abril de 2002, por despacho de 27 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 8113/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8113/2006 - AP
O Dr. Sílvia Catarina Martins Baiáo Tri...Resumo do conteúdo do documento.
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