Aviso n.º 8112/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
Articulado como::Resumo
01.5GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Amassara Balde, filho de Adulai Balde e de Binta Jaló, natural de Guiné--Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Agosto de 1957, servente da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 16131637, com domicílio no Largo Padre Américo, Lote 2, 5., 2745 Massamá e local de trabalho Amadu Mustafa Balde - Construçáo Civil Unipessoal, L.da, Rua Fernáo Mendes Pinto, Edifício 12, 5. G, 2670-052 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática dos crimes falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2001, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 8112/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8112/2006 - AP
O Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, juiz auxiliar do 1. Juízo de Comp...Resumo do conteúdo do documento.
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