Aviso n.º 8105/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Jorge Simóes Raposo, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 675/03.9PBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Wu Yao Jun, com domicílio no Restaurante Chinês Grande China, Rua da Palmeira, 5.-D, Cascais, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de extorsáo na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 223., n. 1, com referência aos artigos 22., 23. e 26., todos do Código Penal, praticado ente Julho e Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos em conservatórias, repartiçóes de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 8105/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8105/2006 - AP
O Dr. Jorge Simóes Raposo, juiz de direito d...Resumo do conteúdo do documento.
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