Aviso n.º 8103/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Teresa Bravo, juíza de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 6383/93.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Oliveira Tomás, filho de Francisco Alberto Tomás e de Maria da Conceiçáo Oliveira, nascido em 14 de Abril de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n. 4661410, com domicílio na Rua Professor Simóes Raposo, 8, 7.-D, Lisboa, 1600 Lisboa, o qual se encontra pronunciado pela prática do crime de burla, previsto e punido 228., n. 1, alínea a), e n. 2, e 313. e 314., alínea c), do Código Penal de 1982 e pelos artigos 217. e 218., n. 1, do actual Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 1992, por despacho de 24 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por detençáo e conduçáo a juízo do referido arguido.
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Fragmento
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Aviso n. 8103/2006 - AP
A Dr.ª Teresa Bravo, juí...Resumo do conteúdo do documento.
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