Aviso n.º 8092/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3011/05.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Fernando Pereira Gonçalves, filho de Arlindo Teodoro Gonçalves Filho e de Sónia Maria Pereira nacional de Brasil, nascido em 17 de Janeiro de 1981, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 235397270 e do passaporte n. Ck 116537, com domicílio na Rua Passos Manuel, 69, 3., direito, 1150-258 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totali-dade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 8092/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8092/2006 - AP
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6. Juízo C...Resumo do conteúdo do documento.
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