Aviso n.º 8079/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, juíza de direito do 6. Juízo Criminal DO Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 904/00.0TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Santos Bernardo, filho de Francisco Luís Bisca Bernardo e de Maria Manuela Santos Bernardo, nascido em 22 de Junho de 1975, titular da identificaçáo fiscal n. 200463659 e do bilhete de identidade n. 10926325, com domicílio na Rua Amadeu Moura Stoffel, 130, 2870-102 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Dezembro de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por caducidade.
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Aviso n.º 8079/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8079/2006 - AP
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