Aviso n.º 8075/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 36199/91.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Luisa Perpétua Vidal Gouveia, filha de António Avelino Campos Raimundo Gouveia e de Luisa Fernanda da Conceiçáo Vidal, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Setembro de 1975, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 8308614, com a licença de conduçáo n. L8137793, com domicílio na Rua da Liberdade, 14, 1., esquerdo, Vila Franca de Xira, Forte da Casa, 2625 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Maio de 1991, por despacho de 29 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado.
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Aviso n. 8075/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Be...Resumo do conteúdo do documento.
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