Aviso n.º 8073/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 206/03.0S3LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Alexandre Delgado Fernandes, filho de Jaime Saraiva Fernandes e de Aríete Delgado Saraiva Fernandes, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1974, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 010329086, com domicílio na Rua Pof. Arsénico, lote 18, 3-A, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2003 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e, ainda, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 8073/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8073/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de d...Resumo do conteúdo do documento.
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