Aviso n.º 8066/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 16592/92.3JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Levi Ferreira dos Santos, filho de Júlio Ferreira dos Santos e de Felismina Eduarda Ferreira, natural de Sáo Domingos de Rana, Cascais, de nacionalidade portu guesa nascido em 16 de Outubro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n. 4733134, com domicílio na Rua de Santa Rita, 1, 2540-481 Pó, Bombarral, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 30 de Março de 1992, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado.
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Fragmento
Aviso n.º 8066/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8066/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito do5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribu...Resumo do conteúdo do documento.
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