Aviso n.º 8063/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juiz de direito do 5. Juízo Criminal do tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 421/03.7PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Fieis Mendes Reis, filho de Joáo Mendes dos Reis Júnior e de Irene Maria Guerreiro Reis Mendes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Setembro de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8807735, com domicílio na Rua da Esperança, 22, 2. esquerdo, Agualva, 2735-472 Agualva-Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e, ainda, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 8063/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8063/2006 - AP
A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juiz de...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
