Aviso n.º 8041/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4280/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alexandre Trindade dos Santos, filho de Cesário António dos Santos Gertrudes e de Maria de Fátima Palma Trindade dos Santos, natural de Sáo Martinho, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12288198-2, com domicílio na Rua Azenha, Casa dos 5 Irmáos, Atourela, Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 8041/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8041/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito ...Resumo do conteúdo do documento.
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