Aviso n.º 8012/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
05.8TDLSB(211/06), pendente neste Tribunal contra o arguido Nilton Hermenegilde Gomes, filho de Paulino Gomes e de Catarina Gomes Pina, natural de Cabo Verde, nascido em 1 de Novembro de 1986, com domicílio na Praceta Miguel Bombarda, 5, 7., esquerdo, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e, ainda, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
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Aviso n. 8012/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Men...Resumo do conteúdo do documento.
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