Aviso n.º 7987/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, Juiz de Direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2479/02.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Tamir Mahmood, natural de Paquistáo, de nacionalidade paquistanessa, nascido em 1 de Janeiro de 1964, vendedor ambulante ao domicílio ou por telefone, titular do passaporte n. KF394227, com domicílio na Rua Benformoso, 155, 1., esquerdo, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2001, por despacho de 28 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por detençaáo e ou notificaçáo de entidade policial.
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Aviso n.º 7987/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7987/2006 - AP
O Dr. Joáo Manuel Monteir...Resumo do conteúdo do documento.
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