Aviso n.º 7986/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, Juiz de Direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, noprocesso comum (tribunal singular), n. 3/05.9SQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Constantin Scumpu, fílho de Ion e de Dochita, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 2 de Junho de 1971, casado, com a segurança social n. 107702004, arrumador de carros, com domicílio na Rua do Conde de Sabugosa, junto ao Pingo Doce, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Janeiro de 2005, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, praticado em 9 de Janeiro de 2005, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 9 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e, ainda, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 7986/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7986/2006 - AP
O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, Juiz de Direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, noprocesso comum (tribunal singular), n. 3/05.9SQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Constantin Scumpu, fílho de Ion e de Dochita, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 2 de Junho de 1971, casado, com a segurança social n. 107702...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990 - Artigo 24
- Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991 - Artigo 11
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