Aviso n.º 7980/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 178/95.3SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Cipriano, filho de Manuel Cipriano e de Almerinda de Paiva Grilo, nascido em 1 de Dezembro de 1935, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 5150828, com domicílio na Rua Cintura do Porto de Lisboa, 56 a 58, 1901--501 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204., 22. e 23. do Código Penal, praticado em 25 de Janeiro de 1995, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por extinçáo do procedimento criminal por prescriçáo.
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Aviso n.º 7980/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7980/2006 - AP
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