Aviso n.º 7979/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 11529/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Amadeu da Cunha Pereira da Silva, filho de Jaime Pereira da Silva e de Maria Rodrigues da Cunha, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascido em 23 de Março de 1957, Casado, com domicílio no Largo Terreirinho, 5, A-2, Sacavém, 2685 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Janeiro de 2001, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por despenalizaçáo do crime.
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Aviso n. 7979/2006 - AP
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