Aviso n.º 7978/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr. Graça Pissarra, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 65/98.3ZCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dumitru Sima, filho de Neculae Sima e de Gherghina Sima, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 24 de Novembro de 1970, solteiro, com a autorizaçáo de residência n. P000635172, com domicílio na Goncinha, Edifício Vitalino, caixa postal n. Z51, 8100-247 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 1 de Dezembro de 1998, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 7978/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7978/2006 - AP
A Dr. Graça Pissarra, juí...Resumo do conteúdo do documento.
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