Aviso n.º 7976/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Resumo

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A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 3363/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Inês Affonso Guisolphe de Castro, filha de Oswaldo Guisolphe de Castro e de Ignês Affonso Guisolphe de Castro, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 11 de Agosto de 1960, solteira, titular do bilhete de identidade n. 16167226, com domicílio na Avenida Fitares, lote 166, 5.-C, Rinchoa, 2735 Agualva-Cacém, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Novembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos ter-

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Fragmento

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Aviso n.º 7976/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7976/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 3363/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Inês Affonso Gu...

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