Aviso n.º 7975/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 713/05.0PKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Remus Varga, filho de Remus Varga, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 11 de Novembro de 1988, com domicílio desconhecido, pernoitando, perto do Estádio do Dragáo, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 24 de Agosto de 2005 e um crime de violência depois da subtracçáo, previsto e punido pelo artigo 211. do Código Penal, praticado em 24 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e ainda, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 7975/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7975/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito ...Resumo do conteúdo do documento.
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