Aviso n.º 7969/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria
Articulado como::Resumo
04.0TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís António Sousa Antunes, filho de José Inácio Antunes e de Leonilde de Sousa Antunes, natural de Portugal, Mafra, Azueira, Mafra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Maio de 1973, titular do bilhete de identidade n. 11047939, com domicílio na Rua do Pinhal, Aboboreira, Azueira, 2640 Mafra, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. e 337. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totali-dade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 7969/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7969/2006 - AP
A Dr.ª Fátima Gomes, juíza de direito, do...Resumo do conteúdo do documento.
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