Aviso n.º 7939/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Alexandra da Graça Roboredo, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal do Fundáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 121/06.6GBFND, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Prazeres da Cunha, solteiro, filho de Jorge Manuel da Cunha e de Maria dos Prazeres, natural de Proença-a-Velha, Idanha-a-Nova, nascido em 25 de Outubro de 1969, titular do bilhete de identidade n. 15092610, com domicílio na Rua dos Bacelos, Enxames, 6230 Enxames, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Março de 2006, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e presente a tribunal, tendo sido sujeito a termo de identidade e residência.
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Aviso n. 7939/2006 - AP
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