Aviso n.º 7922/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe
Articulado como::Resumo
O Dr. Sérgio Afonso C. Pimentel, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 522/05.7GAFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Miguel Lopes de Freitas, filho de António Domingues Gonçalves e de Maria Amélia Lopes Freitas, natural de Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Dezembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12878696, com domicílio na Rua Doutor António José de Almeida, 43, Fafe, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Aviso n.º 7922/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7922/2006 - AP
O Dr. Sérgio Afonso C. Pimentel, juiz de direito do 1...Resumo do conteúdo do documento.
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