Aviso n.º 7919/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja
Articulado como::Resumo
O Dr. Pedro José Esteves de Brito, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 33/99.8TBETR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto De Campos Lopes, filho de José da Silva Lopes e de Maria José de Campos Afonso, natural de Estarreja, Salreu, Estarreja, nascido em 31 de Outubro de 1971, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 10845585, com domicílio na Rua Cháo de Ferreiro, 13, Pardilhó, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204., n. 1, alínea e) e n. 4, com referência à alínea c), do artigo 202. do Código Penal, praticado em Abril de 1997, por despacho de 22 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado voluntariamente.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 7919/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7919/2006 - AP
O Dr. Pedro José Esteves de B...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
