Aviso n.º 7887/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Castro Daire
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Eunice Lopes de Almeida, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Castro Daire, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 68/05.3TACDR, pendente neste Tribunal contra o arguido Armindo Catarino, nascido a 28 de Novembro de 1958, filho de Vasco Catarino e de Ana Brígida, natural de Lazarim, Lamego, titular do bilhete de identi-dade n. 06318422, com domicílio na Vila Feijáo lote 16, Caçador, Rio de Loba, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107. do R. G. Infracçóes Tributárias, praticado em 30 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 7887/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7887/2006 - AP
A Dr.ª Maria Eunice Lopes de Almeida, juíza de d...Resumo do conteúdo do documento.
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