Aviso n.º 7878/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Joana Tenreiro da Cruz, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 335/03.0TACLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim da Conceiçáo Silva, filho de Manuel da Silva e de Celeste da Conceiçáo, natural de Portugal, Murça, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n. 5832176, com domicílio conhecido na Rua José Venceslau de Oliveira, 37, 2460 Sáo Martinho do Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Aviso n.º 7878/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7878/2006 - AP
A Dr.ª Joana Tenreiro da Cruz, juíza de direito d...Resumo do conteúdo do documento.
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