Aviso n.º 7869/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
03.0TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Podac Ilie lon, filho de Podac lon e de Podac Maria, de nacionalidade romena, nascido em 7 de Julho de 1982, solteiro, titular do passaporte n. 4527749, com domicílio na Rua do Sobreiro, 8, Vila Chá, 4740--631 Esposende, o qual foi por sentença de 24 de Maio de 2005, condenado em 60 dias de multa à taxa diária de 3,00 euros, transitado em julgado em 14 de Junho de 2005, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 16 de Março de 2003, tendo pago o montante de 120,00 euros, ficando ainda em dívida o montante de 60 euros, o qual por despacho de 7 de Junho de 2006, foi con-vertido em 13 dias de prisáo subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 7869/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7869/2006 - AP
O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direi...Resumo do conteúdo do documento.
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