Aviso n.º 7769/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Fernanda Wilson, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 346/05.1TAAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Rafael Martins de Almeida, filho de António de Almeida Coelho e de Maria de Fátima dos Santos Martins Coelho, natural de Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1980, solteiro, operários, artífices e trabalhadores similares das indústrias extractivas e da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 12736360, com domicílio na Rua da Cavadinha, Segadáes, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, praticado em 25 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 7769/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7769/2006 - AP
A Dr.ª Fernanda Wilson, juíza de direito do 1. ...Resumo do conteúdo do documento.
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