Aviso n.º 7755/2006, de 22 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 245, 22 de Dezembro de 2006 › Serie II › Câmara Municipal de Santa Cruz
Articulado como::Resumo
Na sequência da publicaçáo do Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e do Decreto Regulamentar n. 23/95, de 23 de Agosto, determinou-se a necessidade de proceder à elaboraçáo do presente Regulamento do Serviço de Distribuiçáo de Água do Concelho de Santa Cruz, de acordo com o enquadramento normativo estabelecido naqueles diplomas legais, tendo sido especialmente adaptados às exigências de funcionamento dos Serviços Municipais de Água e Saneamento de Santa Cruz, às condicionantes técnicas imediatamente aplicáveis no exercício da sua actividade e às necessidades dos utentes dos sistemas públicos e prediais de distribuiçáo de água do concelho de Santa Cruz, respeitando os princípios gerais a que devem obedecer a respectiva concepçáo, construçáo e exploraçáo e a regulamentaçáo técnica e as normas de higiene imediatamente aplicáveis.
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Fragmento
Aviso n.º 7755/2006, de 22 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7755/2006 - AP
Para os devidos efeitos, torna-se público o Regulamento do Serviço de Distribuiçáo de Água do Concelho de Santa Cruz, aprovado na reuniáo da Câmara de 20 de Fevereiro de 2006 (ordinária)c) Entre 750 a 1250 m2 ...............................................204,78123,44e) Entre 1500 a 2000 m2 .............................................738,53d) Entre1250 a 1500 m2 ..............................................451,72g) Entre 3000 a 4000 m2 .............................................1 312,15f) Entre 2000 a 3000 m2 ..............................................1 025,34i) Superior a 5000 m2 ..................................................1 598,96h) Entre 4000 a 5000 m2 .............................................1 598,9674,822) Fábricas, oficinas, garagens, centrais de camionagem:TarifaÁrea (euros)a) Entre 200 e 500 m2 ................................................. 64,47b) Entre 500 e 750 m2 ................................................. 123,44c) Entre 750 a 1250 m2 ............................................... 204,78d) Superior a 1250 m2 ................................................. 451,72i-1) Por cada 500 m2 ou fracçáo acima dos 5000 m2e da Assembleia Municipal de 22 de Setembro de 2006 (ordinária), aprovada na globalidade, por unanimidade e em minuta.26 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Alberto de Freitas Gonçalves.Regulamento do Serviço de Distribuiçáo de Água do Concelho de Santa CruzNota justificativaNa sequência da publicaçáo do Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e do Decreto Regulamentar n. 23/95, de 23 de Agosto, determinou-se a necessidade de proceder à elaboraçáo do presente Regulamento do Serviço de Distribuiçáo de Água do Concelho de Santa Cruz, de acordo com o enquadramento normativo estabelecido naqueles diplomas legais, tendo sido especialmente adaptados às exigências de funcionamento dos Serviços Municipais de Água e Saneamento de Santa Cruz, às condicionantes técnicas imediatamente aplicáveis no exercício da sua actividade e às necessidades dos utentes dos sistemas públicos e prediais de distribuiçáo de água do concelho de Santa Cruz, respeitando os princípios gerais a que devem obedecer a respectiva concepçáo, construçáo e exploraçáo e a regulamentaçáo técnica e as normas de higiene imediatamente aplicáveis.Por consequência, ao abrigo no n. 2 do Decreto Regulamentar n. 23/95, de 23 de Agosto, a Câmara Municipal elaborou e propôs à Assembleia Municipal o presente Regulamento do Se...Resumo do conteúdo do documento.
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