Aviso n.º 7729/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 242, 19 de Dezembro de 2006 › Serie II › Câmara Municipal da Moita
Articulado como::Resumo
Rui Manuel Marques Garcia, vice-presidente da Câmara Municipal da Moita, torna público que, nos termos e para os efeitos dos artigos 22. e 27. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 177/01, de 4 de Junho, e do artigo 77. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, no prazo de oito dias a contar da publicaçáo do presente aviso noproposta de alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento sito no Penteado, freguesia da Moita, titulada pelo alvará n. 2/81, para o prédio localizado na Rua General Humberto Delgado, lotes 14 e 16, na freguesia e concelho da Moita, descritos na Conservatória do Registo Predial da Moita sob os n.os 00386/010486 e 00387/010486, respectivamente, e inscritos na respectiva matriz sob os artigos 3630 e 3631, da respectiva freguesia, que decorrerá durante os 15 dias seguintes.
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Fragmento
Aviso n.º 7729/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7729/2006 - AP
Rui Manuel Marques Garcia, vice-presidente da Câmara Municipal da Moita, torna pú...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999 - Artigos 22 , 27
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