Aviso n.º 7167/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
20Claudina Vieira Machado, natural de Guimaráes, Selho, Sáo Lourenço, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 3938993, com domicílio na Rua de Simóes Almeida, 95, rés-do-cháo, 421, 4., 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em data indeterminada de fins de 1995 e princípios de 1996, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigos 217., n. 1 e 218., n. 1, do Código Penal, praticado em data ideterminada de fins de 1995 e princípios de 1996 e dois crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea b) e n. 3 do Código Penal, praticado em data indeterminada de fins de 1995 e princípios de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Fevereiro de 1998, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 7167/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7167/2006 - AP
O Dr. Joáo António P. O. Coelho, juiz de direito da Var...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
