Aviso n.º 7163/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
O Dr. António Júlio Costa Sobrinho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 1536/02.4PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Manuel Gomes da Silva Gouveia, filho de Bento da Silva Gouveia e de Maria Beatriz Dias Gomes, natural de Portugal, Vila Verde, Vila Verde, Vila Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Julho de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9609234, com domicílio na Weidplan, 22523 Hamburg, por se encontrar condenado na pena única de um ano e seis meses de prisáo pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 2002 e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 2002, por despacho de 24 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337 ., n. 6, do Código de Processo Penal, por extinçáo da pena aplicada ao mesmo.
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Aviso n.º 7163/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7163/2006 - AP
O Dr. António Júlio Costa Sobrinho, ju...Resumo do conteúdo do documento.
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