Aviso n.º 7137/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro
Articulado como::Resumo
01.7TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Vladimiro Arsénio Bartolomeu, filho de Lourenço António e de Arnalda Assunçáo de Sousa Arsénio, natural de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascido em 21 de Maio de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16179578, com domicílio na Rua Comandante Rocha e Cunha, 74-A, 3., direito, 3800 Aveiro, o qual foi, em 5 de Fevereiro de 2002, por sentença, condenado a 60 dias de multa, à razáo diária de 4 euros, o que perfaz a quantia global de 240 euros, a que correspondem 40 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 20 de Fevereiro de 2002, pela prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, artigo 220., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2002, 21 de Fevereiro de 2003, determinado que o arguido cumpra 40 dias de prisáo, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 7137/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7137/2006 - AP
A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3. Juíz...Resumo do conteúdo do documento.
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