Aviso n.º 7706/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Emília Charro, juíza de direito em regime de subs-tituiçáo no 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 712/01.1TALRS, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Cristina Ribeiro Barros Roque, filha de José Carlos Pereira de Barros e de Helena Maria Pernas Vasconcelos R. de Barros, natural de Loures, Odivelas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1973, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 197865216 e do bilhete de identidade n. 10066850, com domicílio na Travessa José Maria Pais, Vivenda 3, Almornos, 2715-244 Almargem do Bispo, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal e de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, por despacho de 23 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
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Aviso n. 7706/2006 - AP
A Dr.ª Maria Emília Charro, juíza...Resumo do conteúdo do documento.
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