Aviso n.º 7676/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo), n. 1430/99.4PAPTM, separados por força do disposto nos artigos 335., n. 4, e 30., n. 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), n. 1430/99.4PAPTM da Secçáo Central do Tribunal Família Menores e Comarca de Portimáo (serviços do Minis-tério Público), onde foi declarado contumaz desde 20 de Abril de 2005, o arguido José Filipe Medeiros Neves, filho de Manuel Fernando Morais Neves e de Maria Teresa Horta Medeiros, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1983, solteiro, com domicílio no Estabelecimento Prisional Lisboa, Rua Marquês de Fronteira, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em edifício comercial com arrombamento/escalamento/chaves falsas), praticado em 16 de Novembro de 1999, por despacho de 10 de Novembro de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo do arguido.
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Aviso n.º 7676/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7676/2006 - AP
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de d...Resumo do conteúdo do documento.
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