Aviso n.º 7662/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1506/03.5PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Ferreira Esteves, filho de António de Oliveira Esteves e de Maria de Lurdes Ferreira de Almeida, natural de Aveiro, Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12239646 com último domicílio na Estrada de Monchique, lote 35, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 7662/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7662/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Crim...Resumo do conteúdo do documento.
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