Aviso n.º 7648/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Sandra Conceiçáo, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 614/04.0TABRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Alemáo António, filho de Francisco Paulino António e de Laura da Conceiçáo Alemáo António, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Julho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10130196, com domicílio na Rua Professor Doutor Carlos Torres Assunçáo, 46-C, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2004, por despacho de 27 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
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Aviso n.º 7648/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7648/2006 - AP
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