Aviso n.º 7647/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Mónica Carvalho, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 329/03.6GABRR, 104pendente neste Tribunal contra o arguido Jackson Nazaré, filho de Marcelina Nazaré Ramos Miguel, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16126291, com domicílio no Largo dos Cravos, 46, 1., esquerdo, Vale da Amoreira, 2835 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, artigo 210., n.os 1 e 2, com referência ao disposto no artigo 204., n. 2, alínea f), do Código Penal, praticado em 22 de Agosto de 2003, um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 7647/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7647/2006 - AP
A Dr.ª Mónica Carvalho, juíza de direito do 1. Juí...Resumo do conteúdo do documento.
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