Aviso n.º 7644/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República, 14 Dezembro 2006 (núm. 239)
Serie II - 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu
Articulado como::
Resumo
01.0TAVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio António Fonseca Fernandes, filho de António Fernandes e de Maria Austelina Fonseca Vitorino Fernandes, natural de Esgueira, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Julho de 1967, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 201870665 e do bilhete de identidade n. 7785454, com domicílio na Rua da Cruzinha, sem número, Valmaior, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 7644/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7644/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Guedes, juíza de direito do 2. Juízo...Resumo do conteúdo do documento.
