Aviso n.º 7643/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu
Articulado como::Resumo
03.8IDVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal Francisco dos Santos Cabral, filho de Joaquim Rodrigues Cabral e de Maria do Sacramento Santos, natural de Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1959, casado, advogado, titular do bilhete de identidade n. 3842411, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Viseu, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2000, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 7643/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7643/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Guedes, ...Resumo do conteúdo do documento.
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